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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 6 2007
   
Proponente: Raul Carrion
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/08/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14147 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20012.01.00/07-2
Assunto:
vaga cota quota cargo efetivo concurso público afro brasileiro afro-brasileiro negro pardo
Ementa:
Fica assegurado aos afro-brasileiros, 13% (treze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta