Proponente: |
Dr Basegio |
Situação: |
Arquivado(a) em 04/12/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/12/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20265.01.00/12-2 |
Assunto:
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contraprestação pagamento tarifa mínima consumo água corsan serviço básico |
Ementa:
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Dispõe sobre a contraprestação ao pagamento da tarifa mínima do consumo de água. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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