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Proposição: PL 65 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/07/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/07/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14904 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20169.01.00/16-8
Assunto:
 doação imóvel município pinheiro machado
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.362, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Pinheiro Machado.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta