| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20141.01.00/21-9 |
Assunto:
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ajuda auxílio emergencial apoio atividade econômica economia crise proteção social pandemia coronavírus COVID-19 empresa simples nacional mulher mãe chefe família desempregado trabalhador benefício extrema pobreza |
Ementa:
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Institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19. (SEI 3197-0100/21-3) |
| Votação: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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