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Proposição: PL 67 2015
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Proponente:
Manuela d´Ávila
Situação:
Sancionado(a) em 29/06/2016
Tramitação:
DAL - envio em 09/06/2016
Legislação:
Tipo: Lei
Nº 14896
Processo nº:
20135.01.00/15-3
Assunto:
liberdade orientação sexual preferência gênero discriminação homofobia homossexual lgbt direitos humanos
Ementa:
Altera a Lei n.º 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Votação:
SIM 27 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Emendas
Pareceres
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Pauta