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Proposição: PL 67 2015
   
Proponente: Manuela d´Ávila
Situação: Sancionado(a) em 29/06/2016
Tramitação: DAL - envio em 09/06/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14896 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20135.01.00/15-3
Assunto:
liberdade orientação sexual preferência gênero discriminação homofobia homossexual lgbt direitos humanos
Ementa:
Altera a Lei n.º 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Votação: SIM 27 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta