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Proposição: PL 67 2017
   
Proponente: Catarina Paladini
Situação: Sancionado(a) em 09/07/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15190 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20186.01.00/17-1
Assunto:
dia semana solidariedade município catástrofe climática chuva temporal 12 março calendário oficial evento tempestade enchente vento vendaval
Ementa:
Institui o “Dia e a Semana Estadual de Solidariedade aos Municípios Atingidos por Catástrofes Climáticas” e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta