Proponente: |
Manuela d´Ávila |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20029.01.00/18-9 |
Assunto:
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vedação contratação contrato empresa consórcio cumprimento igualdade desigualdade salarial salário remuneração trabalho direito homem mulher gênero equiparação paridade função atividade |
Ementa:
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Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres, pelo Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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