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Proposição: PL 7 2018
   
Proponente: Manuela d´Ávila
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20029.01.00/18-9
Assunto:
vedação contratação contrato empresa consórcio cumprimento igualdade desigualdade salarial salário remuneração trabalho direito homem mulher gênero equiparação paridade função atividade
Ementa:
Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres, pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta