Proponente: |
Dirceu Franciscon |
Situação: |
Retirado(a) em 17/07/2020 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/03/2022 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20012.01.00/19-6 |
Assunto:
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criação fundo gaúcho direito animal fgda conselho gestor programa defesa proteção |
Ementa:
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Cria o Fundo Gaúcho dos Direitos Animais (FGDA) e institui seu Conselho Gestor.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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