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Proposição: PL 72 2017
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/12/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15823 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20203.01.00/17-7
Assunto:
produção circulação comercialização carne ovina lã leite fundo desenvolvimento ovinocultura fundovinos recurso cadeia produtiva
Ementa:
Altera a Lei n.º 11.169, de 08 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.(SEI 5825.0100/20-9)
Votação: SIM 45 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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