| Proponente: |
Tenente Coronel Zucco |
| Situação: |
Retirado(a) em 28/08/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/08/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20096.01.00/19-1 |
Assunto:
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banco dados reconhecimento facial rosto digital criança adolescente desaparecido igp instituto geral perícia prazo comunicação desaparecimento polícia civil |
Ementa:
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Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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