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Proposição: PL 74 2013
   
Proponente: Elisabete Felice
Situação: Arquivado(a) em 24/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20275.01.00/13-2
Assunto:
 incentivo faixa fronteira isenção empresa ICMS
Ementa:
 Concede incentivos fiscais a empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer na Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta