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Proposição: PL 74 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15071 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20207.01.00/17-8
Assunto:
autorização daer departamento autônomo estrada rodagem transferência transferir titularidade ers 244 ers-244 segmento trecho final município Venâncio aires
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade do segmento da rodovia ERS-244, compreendido pelo trecho 244ERS0130, com extensão total de 3,58km.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta