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Proposição: PL 75 2013
   
Proponente: Miki Breier
Situação: Sancionado(a) em 05/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14297 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20278.01.00/13-0
Assunto:
prorrogação mandato conselho conselheiro tutelar
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos de conselheiros e conselheiras tutelares no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta