| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20216.01.00/17-7 |
Assunto:
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transferência área pública trecho rodovia estadual união plano federalização federal capivari sul mostardas tavares rsc 101 rsc-101 |
Ementa:
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Dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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