| Proponente: |
Zilá Breitenbach |
| Situação: |
Retirado(a) em 30/10/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20197.01.00/11-7 |
Assunto:
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condição moralidade administrativa provimento cargo comissão agente poder político serviço público |
Ementa:
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Estabelece condições de moralidade administrativa para provimento de cargos em comissão e agentes de poder político no serviço público estadual do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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