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Proposição: PL 80 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/06/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/08/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14877 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20197.01.00/16-8
Assunto:
cedência servidor segurança pública militar civil presidência assembleia legislativa tribunal contas justiça gabinete procurador-geral brigada polícia prazo limite ministério público igp susepe cinco
Ementa:
Dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis e militares, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta