Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 09/06/2016 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/08/2016 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20197.01.00/16-8 |
Assunto:
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cedência servidor segurança pública militar civil presidência assembleia legislativa tribunal contas justiça gabinete procurador-geral brigada polícia prazo limite ministério público igp susepe cinco |
Ementa:
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Dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis e militares, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 2 |
Prop. Referida: |
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