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Proposição: PL 82 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/07/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15197 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20251.01.00/18-9
Assunto:
conselho estadual acompanhamento controle social fundo manutenção desenvolvimento educação básica valorização profissionais educação fundeb pnate fnde cnte
Ementa:
Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta