| Proponente: |
Regina Becker |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20238.01.00/17-6 |
Assunto:
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código proteção animal silvestre fauna nativa exótica estimação sinantrópica controle meio ambiente pecuária doméstico comercialização pesca espécie comércio direito bem estar reprodução criação fiscalização crueldade vacinação exposição saúde feira evento cão gato gado transporte abate produção companhia licenciamento ambiental sanidade cadastro acumulação acumulador abuso mal trato maus tratos rinha galo teste produto zootecnia confinamento manejo |
Ementa:
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Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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