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Proposição: PL 89 2017
   
Proponente: Regina Becker Fortunati
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20238.01.00/17-6
Assunto:
código proteção animal silvestre fauna nativa exótica estimação sinantrópica controle meio ambiente pecuária doméstico comercialização pesca espécie comércio direito bem estar reprodução criação fiscalização crueldade vacinação exposição saúde feira evento cão gato gado transporte abate produção companhia licenciamento ambiental sanidade cadastro acumulação acumulador abuso mal trato maus tratos rinha galo teste produto zootecnia confinamento manejo
Ementa:
Institui o Código Estadual de Proteção dos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta