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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 9 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14987 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20018.01.00/17-6
Assunto:
reajuste piso salarial regional categoria profissional profissão salário mínimo
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Votação: SIM 46 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta