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Proposição: PL 92 2013
   
Proponente: Vinicius Ribeiro
Situação: Arquivado(a) em 24/04/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/04/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20359.01.00/13-8
Assunto:
isenção icms óleo diesel serviço coletivo transporte público passageiro urbano critério compensatório
Ementa:
Altera a Lei n° 8820/1989, isentando de ICMS as operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano com critérios compensatórios.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta