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Proposição: PL 93 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14619 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20257.01.00/14-2
Assunto:
doação imóvel Santana livramento universidade estadual uergs
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis situados no Município de Sant’Ana do Livramento à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta