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Proposição: PL 93 2018
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 08/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 28/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15758 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20268.01.00/18-0
Assunto:
criação defensoria pública regional lavras sul quaraí cargo função gratificada fg quadro pessoal servidor serviços auxiliares comissão
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul e da Defensoria Pública Regional de Quaraí e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.(SEI 8075-0.100/21-2)
Votação: SIM 33 - NÃO 4
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2 Repercussao Financeira 3