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Proposição: PL 94 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/06/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14033 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20481.01.00/12-1
Assunto:
artigo 62 empresa pública gaúcha rodovia egr secretaria infraestrutura logística seinfra pedágio rodoviária rodoviário
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências.
Votação: SIM 31 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta