| Proponente: |
Stela Farias |
| Situação: |
Para Parecer em 03/05/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 23/04/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20253.01.00/17-6 |
Assunto:
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contratação prestação serviço terceirização mão obra técnico profissional especializado órgão administração direta pública indireta autárquica fundacional empresa sociedade economia mista jurídica paridade salarial remuneração homem mulher |
Ementa:
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Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços de terceirização de mão de obra e serviços técnicos profissionais especializados para órgãos da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 7998-0100/23-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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