| Proponente: |
Adão Villaverde |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20232.01.00/15-3 |
Assunto:
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controle patrimônio público encargo trabalhista empresa licitação edital contrato contratação prestação serviço depósito provisão obrigação calote |
Ementa:
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Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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