| Proponente: |
Catarina Paladini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20233.01.00/15-6 |
Assunto:
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corte interrupção fornecimento energia elétrica luz eletricidade concessionária dia horário feriado aviso antecedência inadimplência falta atraso pagamento conta direito consumidor |
Ementa:
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Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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