Proponente: |
Gilmar Sossella |
Situação: |
Arquivado(a) em 10/01/2019 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/01/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20258.01.00/17-0 |
Assunto:
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parque delta jacuí apa área proteção ambiental redefinição limite porto alegre canoas eldorado sul nova santa rita triunfo charqueadas obra desenvolvimento sustentável plano diretor transporte hidroviário contenção inundação |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.371, de 11 de novembro de 2005, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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