| Proponente: |
Edegar Pretto |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20133.01.00/19-0 |
Assunto:
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vedação uso recurso público contratação contrato artista músico incentivo desvalorização violência mulher sexual situação constrangimento homofobia sexismo discriminação racial raça racismo misoginia |
Ementa:
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Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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