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Proposição: PL 115 2011
   
Proponente: Miki Breier
Situação: Sancionado(a) em 13/06/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/09/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14009 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20312.01.00/11-5
Assunto:
 padronização formato aberto arquivo digital documento software criação armazenamento disponibilização órgão público controle estatal iso 26300 odf open document format
Ementa:
 Dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Votação: SIM 49 - NÃO 6
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta