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Proposição: PLC 100 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 31/10/2017
Tramitação: DAL - envio em 16/11/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20262.01.00/17-5
Assunto:
gratificação natalina 13º salário índice caderneta poupança pro-rata die inativo pensionista estatuto regime jurídico único servidor público civil indenização exercício 2016
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta