| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Para Parecer em 31/03/2023 |
| Tramitação: |
LUIZ MAINARDI - envio em 18/04/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20286.01.00/18-8 |
Assunto:
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estatuto mp ministério público promoção merecimento atividade finalística qualificação funcional |
Ementa:
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Altera disposições da Lei n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências. (SEI 0147-01.00/22-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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