| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20273.01.00/15-3 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico servidor público civil penalidade aplicação prazo prescrição procedimento administrativo disciplinar multa |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
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| Votação: |
SIM 28 - NÃO 24 |
| Prop. Referida: |
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