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Proposição: PLC 12 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/03/2021
Tramitação: DAL - envio em 04/03/2021
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15601 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20023.01.00/21-2
Assunto:
regime recuperação fiscal prazo vigência redução incentivo benefício fiscal leilão
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 1207-01.00/21-0)
Votação: SIM 37 - NÃO 14
Prop. Referida:
RC 5 2021
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1