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Proposição: PLC 13 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/03/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15602 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20024.01.00/21-5
Assunto:
 regime próprio previdência social servidor militar fundo previdenciário fundo-prev/militar contribuição mensal estado alíquota
Ementa:
 Altera a Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências. (SEI 1208-0100/21-3)
Votação: SIM 31 - NÃO 19
Prop. Referida:
RC 8 2021
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