| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/11/2021 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20200.01.00/19-5 |
Assunto:
|
classificação transformação cargo procurador serviço auxiliar criação procuradoria justiça atuação especializada infância juventude educação família sucessões sucessão câmara criminal cível tribunal tj |
Ementa:
|
Altera disposições da Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências. (SEI 3285-0100/21-4) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
