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Proposição: PLC 145 2002
   
Proponente: Adroaldo Loureiro
Situação: Retirado(a) em 20/05/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21244.01.00/02-6
Assunto:
 artigo 195 atendimento deficiente
Ementa:
 Regulamenta o artigo 195, § 1º da Constituição do Estado e dá outra providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta