| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20363.01.00/17-6 |
Assunto:
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estatuto brigada militar carreira servidor licença afastamento quinquênio curso capacitação profissional conversão pecúnia vaga candidato curso técnico segurança pública CTSP primeiro segundo sargento CBA averbação meritocracia ascensão |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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