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Proposição: PLC 148 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/08/2020
Tramitação: DAL - envio em 30/07/2020
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15511 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20225.01.00/20-6
Assunto:
regime previdência complementar rcp/rs servidor público efetivo concessão aposentadoria pensão próprio social rpps/rs entidade fundação rs-prev poder executivo judiciário legislativo assembleia legislativa tribunal contas tce defensoria pública ministério autarquia pgj município ente federação membro contribuição recolhimento repasse benefício especial incapacidade permanente morte patrocinador participante fundoprev previdenciário conselheiro financeiro capitalização opçao prazo exercício
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências.(SEI 4668.0100/20-0)
Votação: SIM 32 - NÃO 20
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7