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Proposição: PLC 170 2016
   
Proponente: Jeferson Fernandes
Situação: Prejudicado(a) em 03/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/05/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20499.01.00/16-8
Assunto:
artigo 143 artigo 144 estatuto regime jurídico unico servidor servidora publico civil licença paternidade 15 20 dia guarda adoção 180 criança adolescente
Ementa:
Altera a redação dos artigos 143 e 144, da Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta