Proponente: |
Jeferson Fernandes |
Situação: |
Prejudicado(a) em 03/05/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20499.01.00/16-8 |
Assunto:
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artigo 143 artigo 144 estatuto regime jurídico unico servidor servidora publico civil licença paternidade 15 20 dia guarda adoção 180 criança adolescente |
Ementa:
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Altera a redação dos artigos 143 e 144, da Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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