| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/07/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/11/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20635.01.00/11-1 |
Assunto:
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regime próprio previdência social fundo previdenciário FUNDOPREV servidor público capitalização ipergs magistrado membro ministério público conselheiro tribunal contas artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV -, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 21 |
| Prop. Referida: |
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