| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/11/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20441.01.00/17-5 |
Assunto:
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regime próprio previdência complementar servidor público estadual cargo efetivo concurso concursado RPC concessão aposentadoria pensão social RPPS entidade fechada Fundação Estado Rio Grande Sul RS-Prev RS PREV ingresso opção prazo rgps contribuição teto alíquota percentual |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 14.750 de 15 de outubro de 2015, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social – RPPS/RS -, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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