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Proposição: PLC 193 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 31/10/2017
Tramitação: DAL - envio em 16/11/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20475.01.00/17-1
Assunto:
servidor público atraso salário pagamento remuneração inativo ativo folha indenização prorrata die atualização monetária pro-rata pro rata juro poupança pensionista aposentado vencimento pensão alimentícia extrajudicial
Ementa:
Estabelece parâmetros de indenização aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, por eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração, previsto no caput do art. 35 da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Proposições Associadas Pauta