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Proposição: PLC 193 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/11/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2017
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15045 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20475.01.00/17-1
Assunto:
servidor público atraso salário pagamento remuneração inativo ativo folha indenização prorrata die atualização monetária pro-rata pro rata juro poupança pensionista aposentado vencimento pensão alimentícia extrajudicial
Ementa:
Estabelece parâmetros de indenização aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, por eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração, previsto no caput do art. 35 da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta