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Proposição: PLC 194 2015
   
Proponente: Tiago Simon
Situação: Vetado(a) em 14/06/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/08/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20441.01.00/15-9
Assunto:
estatuto micro microempresa pequena empresa microempreendedor empresário individual mei epp tratamento diferenciado simplificado favorecido incentivo mercado justiça trabalho simples registro crédito comitê redesim economia burocracia estímulo empreendedorismo licitação
Ementa:
Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta