Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 204 2021
   
Proponente: Fábio Ostermann
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 20/05/2022
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15859 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20349.01.00/21-7
Assunto:
iniciativa popular projeto lei proposta emenda constitucional assinatura eletrônica requisito eleitor título número criptografia chave pública privada auditoria subscrição artigo 68 constituição estadual
Ementa:
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas para os fins do artigo 68, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 5782-0100/21-1)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1