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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 212 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2018
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15145 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20501.01.00/17-6
Assunto:
sistema assistência servidor público ipe saúde fundo dependente segurado ipe-saúde cálculo mensalidade subsídio pensionista remuneração contribuição plano suplementar complementar programa especial carência percentual pagamento consulta
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
Votação: SIM 45 - NÃO 6
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico