| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/11/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21240.01.00/05-0 |
Assunto:
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percentual vaga curso técnico segurança pública brigada militar servidor promoção |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 11.832, de 18 de setembro de 2002, para estabelecer percentual de vagas no Curso Técnico em Segurança Pública e no Curso Básico de Administração Policial Militar. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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