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Proposição: PLC 219 2003
   
Proponente: Ruy Pauletti
Situação: Sancionado(a) em 12/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/07/2007
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12561 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20453.01.00/03-2
Assunto:
 proíbe proibição prática assédio moral administração pública
Ementa:
 Proíbe a prática de assédio moral no âmbito da administração pública estadual.
Votação: SIM 40 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo