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Proposição: PLC 219 2017
   
Proponente: Tiago Simon
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 28/06/2022
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15853 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20553.01.00/17-0
Assunto:
administração pública estadual estatuto microempresa empresa pequeno porte microempreendedor individual jurídico tratamento simplificado inclusão digital dia outubro empreendedor
Ementa:
Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.(SEI 6919-0.100/21-1)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico