| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Diligência em 23/02/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 22/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20821.01.00/13-1 |
Assunto:
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vencimento subsídio reajuste defensor público escalonamento classe carreira diferença entrância remuneração |
Ementa:
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Altera o art. 55 da Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e dá outras providências. (SEI 1929-01.00/21-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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