Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 224 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 18/11/2020
Tramitação: DAL - envio em 05/11/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20322.01.00/20-6
Assunto:
auxílio emergencial percepção irregular indevida recebimento desconto remuneração provento pensão poderes poder executivo judiciário legislativo ministério público tribunal contas defensoria pública assembleia legislativa membro servidor civil militar subsídio mandato eletivo agente político cargo comissão função gratificada emprego público ativo inativo pensionista valor processo administrativo administração direta indireta juro correção monetária instituto previdência estado ipe prev ipe-prev pandemia covid-19
Ementa:
Autoriza os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, a realizar o desconto na remuneração, proventos e pensões de seus membros ou servidores, ativos ou inativos, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (SEI 6577-0100/20-6)
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Requerimentos Proposições Associadas Pauta Anexo1
Anexo2